O Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado recentemente decisões que influenciam diretamente as relações e leis trabalhistas no Brasil. Essas determinações estão reformulando práticas consagradas e trazendo novos paradigmas para empregadores e empregados. Conheça as principais mudanças:

Terceirização Ampliada 

O STF reafirmou a constitucionalidade da terceirização irrestrita, permitindo que empresas terceirizem tanto atividades-meio quanto atividades-fim. Essa decisão favorece modelos mais flexíveis de organização empresarial, mas exige atenção às garantias trabalhistas para evitar precarização. Isso não elimina a hipótese de se reconhecer o vínculo empregatício no caso de haver prova da subordinação com a tomadora dos serviços. 

Jornada de Trabalho 12×36 

Outro ponto relevante foi a validação da jornada 12×36 por acordo individual, sem necessidade de intervenção sindical. Esse modelo permite maior adaptação às necessidades das partes, desde que respeitados os limites da legislação trabalhista. 

Contribuição Assistencial Sindical 

A contribuição assistencial sindical, mesmo para empregados não sindicalizados, foi declarada constitucional, desde que assegurado o direito de oposição. Esse posicionamento fortalece os sindicatos, mas mantém a liberdade individual. 

Débitos Trabalhistas e Atualização Monetária 

Houve alteração no critério de atualização dos débitos trabalhistas. Agora, utiliza-se a taxa Selic desde o ajuizamento da ação, substituindo o índice de correção monetária e a taxa de juros anteriormente aplicados. 

Justiça Gratuita 

O STF ampliou o acesso à Justiça do Trabalho ao considerar inconstitucionais as restrições à gratuidade de justiça impostas pela Reforma Trabalhista. Essa decisão assegura maior equidade no acesso ao Judiciário. 

Demissões em Massa e Ultratividade 

As demissões em massa passam a exigir a participação do sindicato, mas sem necessidade de autorização formal. Já os direitos estabelecidos em normas coletivas perdem validade ao término do acordo, promovendo maior dinamismo nas negociações. 

Indenizações por Danos Morais 

Por fim, a Corte considerou inconstitucional o tabelamento das indenizações por danos morais, por considerar que a legislação deve servir só como parâmetro para fundamentação das decisões judiciais. 

Essas decisões do STF provocam um impacto profundo no Direito do Trabalho. Para empregadores, há novas oportunidades de flexibilização, mas também responsabilidades redobradas para evitar abusos.

Alfredo Bottone é Matemático, Advogado, Professor em MBA de Governança Corporativa, Consultor de RH Estratégico, Ética Empresarial, Relações Trabalhistas e em Desenvolvimento de Lideranças e de Profissionais de RH. É Ph.D., Philosophy in Business Administration (USA). É autor do livro “Insights de um RH Estratégico”, “Os desafios legais e de gestão do teletrabalho, home office e regime híbrido”, além de e-books e artigos na área trabalhista, gestão de pessoas e governança corporativa. É membro da Board Academy no Brasil e associado do SHRM (Society for Human Resources Management) nos Estados Unidos.